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EMPRESA
Pessoa Jurídica, podendo ser os profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais sócios ou não, poderá ter um ou mais responsáveis técnicos. A toda Empresa que oferecer e vender os serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional será obrigatório o Registro no CREFITO.
DOCUMENTAÇÃO
 Requerimento para Empresa
Declaracao Individual de Responsabilidade Técnica
Anexar ao requerimento:
- Fotocópia do comprovante da existência da empresa, a saber: Contrato Social ou Registro de Firma Individual ou Regimento ou outro instrumento hábil;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Antigo CGC);
- Alvará de Localização expedido pela Prefeitura
- Alvará expedido pela Vigilância Sanitária.
TAXAS para o ano de 2010:
Inscrição R$ 151,00
Certificado R$ 51,00
* Anuidade conforme o capital social da empresa.
Anuidade de Pessoa Jurídica conforme capital social da empresa:
| Capital social da empresa |
Anuidade Pessoa Jurídica |
até R$ 9.016,00 |
R$ 287,10 (duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos) |
de R$ 9.016,01 até R$ 45.080,00: |
R$ 574,20 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) |
de R$ 45.080,01 até R$ 90.160,00: |
R$ 861,30 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos) |
de R$ 90.160,01 até R$ 450.800,00: |
R$ 1.148,40 (um mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos) |
de R$ 450.800,01 até R$ 901.600,00: |
R$ 1.435,50 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) |
de R$ 901.600,01 até R$ 1.803.200,00: |
R$1.722,60 (um mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) |
acima de R$ 1.803.200,01: |
R$ 2.009,70 (dois mil, nove reais e setenta centavos) |
Obs.: Valores integrais pagos até o último dia útil do mês de janeiro ou fevereiro têm desconto de 10% e 5%, respectivamente. Para maiores informações, clique aqui.
Prazo: 40 dias
REGISTRO DE FILIAL
DOCUMENTAÇÃO
Requerimento para Empresa (assinalar situação de Filial)
Declaracao Individual de Responsabilidade Técnica
Anexar ao requerimento:
- Fotocópia do comprovante do Contrato Social que cria a filial;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da filial (Antigo CGC);
- Alvará de Localização da filial expedido pela Prefeitura
- Alvará expedido pela Vigilância Sanitária para a filial.
TAXAS para o ano de 2010:
Inscrição R$ 151,00
Certificado R$ 51,00
* Anuidade 50% da anuidade da matriz.
Prazo: 40 dias
MICRO-EMPRESA
É considerada micro-empresa (ME) pessoa jurídica na qual o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional:
- Seja o único sócio fisioterapeuta / ou terapeuta ocupacional e o único a atuar na empresa;
- Sejam cônjuges e sócios, únicos atuantes na empresa.
DOCUMENTAÇÃO
Requerimento para Empresa
Declaracao Individual de Responsabilidade Técnica
Anexar ao requerimento:
- Original ou fotocópia do comprovante da existência da empresa, a saber: Contrato Social ou Registro de Firma Individual ou Regimento ou outro instrumento hábil;
- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (Antigo CGC);
- Alvará de Localização expedido pela Prefeitura
- Alvará expedido pela Vigilância Sanitária.
Anexar à solicitação: Declaração de Micro-empresa ou Declaração de Micro-empresa Cônjuge, conforme o caso. A declaração deverá ser enviada com FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
TAXAS
As micro-empresas ficam isentas do pagamento da anuidade, pagando somente a taxa de ME (R$ 51,00), taxa de registro (R$ 151,00) e certificado (R$ 51,00).
Obs.: As empresas que solicitarem o registro de ME após 30 de Janeiro pagarão anuidade proporcional de acordo com o Capital Social, mais a taxa de ME.
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