REGISTRO PESSOA JURÍDICA
O Profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, pelas normas estabelecidas em Lei e Resoluções do COFFITO, não poderá exercer suas funções em local que não estiver devidamente registrado no CREFITO.
Para todos os registros, o CREFITO solicita o preenchimento dos formulários específicos e após aprovação da Diretoria e pagamento das taxas, encaminha a Declaração de Regularidade de Funcionamento (anual) e o Certificado de Registro (permanente).
Valores de anuidade e taxas para 2008
Passos para abertura de clínica e consultório
Perguntas Frequentes
Entenda os tipos de registro:
Tipos de registro |
Definições |
CONSULTÓRIO |
Registro individual destinado a Pessoa Física (trabalhador Autônomo).
Não é permitida a utilização de nome fantasia para a divulgação do serviço; esta poderá ser feita com anúncio de Consultório de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional e o nome do respectivo profissional.
Ver documentos, prazos e taxas. |
EMPRESA |
Registro para Pessoa Jurídica obrigatório a toda empresa privada que oferecer e vender os serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional.
FILIAL - deve ser feito o registro junto ao Crefito-8, pagando-se 50% da anuidade da matriz. Ver documentos, prazos e taxas.
MICRO EMPRESA – É considerada micro-empresa pessoa jurídica na qual o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional:
- Seja o único socio fisioterapeuta / ou terapeuta ocupacional e o único a atuar na empresa;
- Sejam cônjuges e sócios, únicos atuantes na empresa.
As micro-empresas ficam isentas do pagamento da anuidade, pagando somente a taxa de ME, taxa de registro e certificado.
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ÓRGÃO PÚBLICO |
Registro para Pessoa Jurídica obrigatório a Centro de Saúde e setor de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional vinculado à Prefeitura.
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ENTIDADE FILANTRÓPICA |
Registro para Pessoa Jurídica obrigatório as Entidades sem fins lucrativos, que possuam setor de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional.
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CLUBE |
Registro para Pessoa Jurídica obrigatório a Clubes Esportivo e de Lazer, que contam com os serviços de Profissionais Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais.
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
Registro para Pessoa Jurídica obrigatório a empresas do ramo de indústria ou comércio de produtos utilizados na área de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional. Além de a empresa fazer o registro no CREFITO, deve ter profissional, Fisioterapeuta/Terapeuta Ocupacional registrado, atuando.
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Venda de Aparelhos Milagrosos |
ESTÁGIO |
Pessoa Jurídica que tenha estagiário de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional.
Os estágios devem ser supervisionados por profissional registrado no Conselho e a Empresa deverá ter convênio com Instituição de Ensino Superior.
Resolucao COFFITO 139/92
Resolucao COFFITO 153/93
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Campanha Estágio Legal é Supervisionado |
Responsabilidade Técnica
Cada profissional poderá ser responsável técnico em até duas empresas.
O nome do(s) responsável(eis) técnico(s) deverá ser preenchido no requerimento para fazer registro da empresa e constará(ão) na DRF.
Resolução Coffito 139/92 - Dispõe sobre as atribuições do Exercício da Responsabilidade Técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Outros Serviços
ALTERAÇÃO CADASTRAL |
Inclusão/Exclusão Responsabilidade Técnica
Atualização dos profissionais da empresa
Alteração de Endereço
Separação de Sócios
Venda da empresa |
2ª VIA DE CERTIFICADO |
Por extravio/roubo/furto
Apresentar pedido de alteração e Boletim de Ocorrência.
Por mudança de endereço e mudança de razão social
Apresentar certificado original; pedido de alteração; alteração do contrato social; CNPJ; alvará de localização e licença sanitária.
Prazo: 20 dias úteis |
DECLARAÇÕES DIVERSAS |
Declaração de Processo Ético Disciplinar
Destinado a quem necessita declarar a não existência de Processo Ético Disciplinar neste Conselho.
Solicitar por escrito e assinado ao Setor de Ética.
Declaração de Processo de Inscrição
Profissional que necessita comprovar o registro de empresa (para convênio; licitação) e o processo de inscrição não estiver concluído.
Solicitar por escrito e assinado ao Registro de Empresas.
Prazo: três dias úteis
Declaração Específica
Dependerá de análise da Diretoria. |
BAIXA DE EMPRESA |
Para Empresa ou o Consultório que fechar, deverá ser solicitada baixa do registro por escrito ao Crefito-8.
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