Lei 6839/80 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei 8142/90 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Lei 8080/90 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Emenda Contitucional 34/01 - Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Lei 10424/02 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o f

Parecer CES 908/98 - Especialização em área profissional

Lei 6316/75 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências

Lei 9098/95 - Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.

Lei 8856/94 - Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Decreto Lei 938/69 - Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.

Lei 90640/84 - Inclui categoria funcional no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.