LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL  DE 2002

(DOU nº.72 de 16/04/2002- Sec. I - Pág. 1)

Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
       
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

           Art. 1o A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida    do seguinte Capítulo VI e do art. 19-I:

"CAPÍTULO VI

DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR

Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

§ 1o Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

§ 2o O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

§ 3o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família."

            Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

           Brasília, 15 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

 

           FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
          
Barjas Negri