Lei n.º 8.856, de 1º de Março De 1994

DOU n.º 41, de 02.03.1994, SEÇÃO I, PÁG. 1

 

 

Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

 

               

                               O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

                               Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

                                Art.1º - Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.

 

                               Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                               Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

                               Brasília, 1º de março de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

 

ITAMAR FRANCO

Walter Barelli