Lei 9098/95 | Lei Nº 9.098, de 19 de setembro de 1995


Revoga as disposições que menciona,

relativas a recurso à instância ministerial.


O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º São revogados os §§ 8º e 10 do art. 17 da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; os §§ 8º e 10 do art. 20 da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978; os §§ 8º e 10 do art. 25 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979; e os §§ 8º e 10 do art. 22 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


MARÇO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL


Paulo Renato Souza


Paulo Paiva


Adib Jatene


Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1995